EU: Draft Commission guidance on the Cyber Resilience Act The EU Commission has published a draft guidance on the Cyber Resilience Act. The European Commission is preparing a Communication to provide practical guidance on the application of the Cyber Resilience Act (CRA). This guidance is intended to help manufacturers, developers, and other stakeholders understand their obligations...
EU: Draft Commission guidance on the Cyber Resilience Act The European Commission is currently preparing a Communication that will offer practical guidance on the application of the Cyber Resilience Act (CRA). The objective of this guidance is to support manufacturers, software developers, and other relevant stakeholders in understanding their responsibilities under the Regulation and...
EU: Cybersecurity – repeal of Delegated Regulation supplementing the Radio Equipment Directive The EU Commission has announced that the RED Delegated Regulation for cybersecurity will be repealed from 11 December 2027. Directive 2014/53/EU on radio equipment (the ‘Radio Equipment Directive’ or ‘RED’) establishes the regulatory framework governing the placing of radio equipment on the...
EU: Updates on ICT product series certification The EU Commission has published a new draft act on cybersecurity certification of ICT products based on the Common Criteria standards. The name of the act is Draft Commission Implementing Regulation amending Implementing Regulation (EU) 2024/482 as regards definitions, ICT product series certification, assurance continuity and state-of-the-art...
EU: Implementing regulation on products with digital elements The EU Commission has published a Draft Commission implementing regulation on the technical description of the categories of important and critical products with digital elements pursuant to Regulation (EU) 2024/2847 of the European Parliament and of the Council (‘Cyber Resilience Act’). In scope are products with...
EU: Updates of the cybersecurity certification of ICT products The EU has published a Draft Commission Implementing Regulation amending Implementing Regulation (EU) 2024/482 as regards applicable international standards and correcting that Implementing Regulation. In the EU Common Criteria-based cybersecurity certification scheme (EUCC), the state-of-the-art documents contain information that is relevant for its implementation. The...
USA: Updates to the FCC cybersecurity label The Federal Communications Commission (Commission or FCC) has announced an additional consultation about its new the IoT Labeling program. In the consultation, the FCC seeks comment on additional items to further the efficient and timely rollout of the IoT Labeling program. These items include: – the format...
Quénia: Norma de inteligência artificial O Quénia publicou uma nova norma nacional relativa à Inteligência Artificial: DKS 3007:2024 Tecnologia da informação — Inteligência Artificial — Código de Prática para Aplicações de IA. Este documento fornece um conjunto de recomendações destinadas a ajudar a organização a desenvolver, fornecer ou usar sistemas de IA de forma responsável na prossecução dos seus objetivos e cumprir...
China: Novo padrão de classificação de dados – segurança de dados A China introduziu um novo padrão de classificação de dados destinado a apoiar a futura legislação de segurança de dados. Lançado pela Administração de Padronização da China (SAC) em 15 de março de 2024, o padrão é intitulado “GB/T 43697-2024 Tecnologia de segurança de dados – Regras para classificação e classificação de dados”. Conforme...
EUA: FCC aprova rotulagem voluntária de segurança cibernética A Comissão Federal de Comunicações (FCC) aprovou recentemente o estabelecimento de uma iniciativa voluntária de rotulagem de segurança cibernética para produtos de consumo sem fio da Internet das Coisas (IoT). Sob esta iniciativa, os produtos inteligentes de consumo que atendem a rigorosos padrões de segurança cibernética apresentarão um rótulo, incluindo a recém-introduzida “US Cyber Trust Mark”, auxiliando...
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