Brazil: Implementation details of the Brazilian REACH regulation for chemicals Brazil has published a draft Decree detailing the implementation of Law No. 15.022/2024 (also known as Brazil REACH), including the registration, prioritization, risk assessment and risk management of industrial chemicals in Brazil. The goal is to reduce the impacts on human health and the...
Brazil: Brazilian REACH regulation for chemicals finally adopted On November 15, 2024, Brazil’s Chemical Management Law No. 15.022, commonly known as Brazil REACH, came into effect, representing a significant advancement in the country’s chemical regulatory landscape. This milestone followed the Senate’s approval of the legislation in October. Under Brazil REACH, companies must: Register chemical...
Brazil: INMETRO regulatory agenda for 2024/2025 The Brazilian National Institute of Metrology, Standardization and Industrial Quality (INMETRO) has published an update of the regulatory agenda for the years 2024/2025. The affected product categories are given in the table below, together with the planned actions: No. Object Action Current Ordinance 1 Household Appliances and Similar...
Brazil: New INMETRO regulation for low voltage equipment Brazil’s National Institute of Metrology, Quality and Technology (INMETRO) is gathering public comments on the new version of the amended Ordinance No. 497, 13 December 2021, which approves the Technical Regulation for Low Voltage Electrical Devices. The update adds several new references to the existing regulation:...
Brasil: Atualizações do regulamento de certificação do INMETRO para sistemas fotovoltaicos O Brasil publicou a Portaria nº. Portaria Inmetro nº 515, de 10 de novembro de 2023, que altera a Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, que aprova o Regulamento Técnico de Qualidade e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos. Contém principalmente informações técnicas...
Brasil: Nova Portaria INMETRO – Certificação INMETRO para eletrodomésticos e similares O Brasil publicou a Portaria INMETRO 148 de 2022 (Portaria INMETRO Nº 148 DE 28/03/2022) que contém requisitos técnicos consolidados para eletrodomésticos. De acordo com a Portaria, os eletrodomésticos e similares, objeto deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados,...
O Brasil publicou a Portaria Inmetro nº 502 que consolida os requisitos de avaliação da conformidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) – capacete de segurança para uso na indústria. A avaliação da conformidade dos Capacetes de Segurança deverá ser realizada por Organismo Certificador de Produto – OCP, estabelecido no Brasil e credenciado pelo Inmetro, de acordo com os requisitos aprovados. O Inmetro...
O Brasil publicou a Agenda Regulatória do seu Instituto Nacional de Normalização Metrológica e Qualidade Industrial para o INMETRO para o biênio 2022/2023. A Ordem do Dia consta da Portaria Imetro nº 525/2021. A Agenda menciona cerca de 20 grupos de produtos cuja legislação técnica será afetada (atualizada, consolidada, revogada, etc.) nos próximos dois anos. Entre...
O Brasil publicou a Portaria Inmetro nº 497, de 13 de dezembro de 2021, que consolida a regulamentação técnica para dispositivos elétricos de baixa tensão. O Regulamento aplica-se a dispositivos elétricos utilizados em instalações elétricas com tensão até 1 kV com corrente nominal até 63A. Os dispositivos elétricos de baixa tensão, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos...
O conteúdo fornecido neste site não se destina e não constitui aconselhamento jurídico. Submissões ou postagens no site não são confidenciais. Não garantimos nem garantimos a exatidão, integridade ou adequação do conteúdo. O uso do conteúdo do site ou dos materiais vinculados a este site é por sua conta e risco.
Copyright © Product Compliance Institute 2026
Português do Brasil 
English 
Deutsch 
Français 
Italiano 
Español 
Polski